EU Digital Services Act

INTRODUCTION
CHAPTER I: GENERAL PROVISIONS
CHAPTER II: LIABILITY OF PROVIDERS OF INTERMEDIARY SERVICES
CHAPTER III: DUE DILIGENCE OBLIGATIONS FOR A TRANSPARENT AND SAFE ONLINE ENVIRONMENT
CHAPTER IV: IMPLEMENTATION, COOPERATION, PENALTIES AND ENFORCEMENT
CHAPTER V: FINAL PROVISIONS
CHAPTER VI: CONCLUDING COMMENTS

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• Informática e Lei das Comunicações
• Jurisprudência e filosofia do direito